TCE condena ex-prefeito Rangel por descumprimento de acordos em ações trabalhistas da Prefeitura de PG
O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) negou recurso ao ex-prefeito de Ponta Grossa, Marcelo Rangel (PSD), em processo sobre ações trabalhistas da prefeitura. Rangel tentou reverter a decisão, mas teve o recurso rejeitado. Atualmente, Rangel é deputado estadual e pré-candidato à Câmara Federal.
Conforme o TCE, o ex-prefeito descumpriu os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) 3.261/2012 e 79/2014, que foram firmados com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e tinha como objetivo resolver problemas de irregularidades na jornada dos servidores da área da Saúde.
A multa aplicada para Rangel é pequena perto do valor multa calculada inicialmente pelo TCE, sendo R$ 18,7 milhões (dezoito milhões e setecentos mil reais). Mas o TCE aplicou a multa de R$ 15 mil (quinze mil). O pagamento da multa deverá ser direcionado para o Fundo de Amparo ao Trabalhador.
“A previsão da multa original na ação de execução era de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cláusula descumprida, somando o total de R$ 18.700.00,00 (dezoito milhões e setecentos mil reais), conforme quadro constante à peça 2, valor dado à causa no judiciário. Contudo, objetivando a solução extrajudicial dos impasses, em audiência pública junto ao Ministério Público do Trabalho (peça 22, fl. 22), deferiu-se o prazo de 15 dias para que o Município optasse pelo “pagamento simbólico” de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador”, informou o TCE.
Na decisão, o órgão apontou que o número de ações trabalhistas é excessivo e coloca a máquina do Judiciário a serviço do Município e do Sindicato dos Servidores Municipais. O descumprimento das normas parece endêmico de forma que atingiu a capacidade de solvabilidade sem prejuízo do interesse da sociedade e dos munícipes em geral.
No ano de 2016, quando Rangel era prefeito, as multas trabalhistas somavam em torno de R$ 80 milhões, sendo R$ 25 milhões somente de Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS).
“No mérito, conclui que o problema com ações trabalhistas e Termos de Ajustamento de Conduta são do nível de macrogestão no Município, não se restringindo apenas às secretarias de forma isolada, acarretando grandes constrições aos cofres públicos. Entende que houve erro grosseiro do recorrente (Marcelo Rangel) no tratamento da questão enquanto ocupava a chefia do Executivo, pois o desacompanhamento dos acordos favoreceu sua inexecução”, apontou o TCE.
Trecho da decisão do TCE-PR
O que diz o ex-prefeito
O Portal Mareli Martins entrou em contato com o deputado Marcelo Rangel (PSD) e fez alguns questionamentos sobre a decisão do TCE, mas não houve resposta até o fechamento da reportagem.
