Deputados do Paraná votam aumento de taxas de cartórios: alguns serviços podem aumentar em até170%

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) colocou na pauta desta terça-feira (3) o projeto de lei que aumenta os valores da tabela de preços dos serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais do Estado. A proposta prevê reajustes de 80%, mas em alguns serviços, o aumento pode chegar a 170%, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Paraná (OAB-PR).

A proposta é da autoria do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) por meio do Projeto de Lei 1016/2025.

O texto estabelece novas regras para a cobrança dos chamados emolumentos cartorários, valores pagos por serviços como escrituras públicas, registros imobiliários, certidões, inventários e outros procedimentos de natureza notarial e registral.

A proposta também prevê atualização anual das tabelas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), indicador oficial de inflação do país.

O Tribunal de Justiça do Paraná sustenta que “a atualização da legislação é necessária para adequar os serviços cartorários às transformações tecnológicas e às novas atribuições assumidas pelas serventias extrajudiciais”.

Na justificativa encaminhada à Assembleia, o Judiciário argumenta que “a revisão pretende proporcionar maior segurança jurídica, transparência nas cobranças e sustentabilidade financeira aos cartórios”.

Segundo informações divulgadas pela Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg-PR), quase 170 unidades de Registro Civil do Estado operam de forma deficitária.

A proposta prevê ainda mecanismos de fiscalização, divulgação obrigatória das tabelas de preços e emissão de recibos detalhados, além da manutenção das hipóteses legais de gratuidade.

 

 

Taxas de serviços podem ficar bem mais caras

 A OAB Paraná apresentou simulações indicando aumentos expressivos em procedimentos frequentemente utilizados pela população.

No caso da escritura e do registro de um apartamento de R$ 300 mil, o custo conjunto passaria de R$ 3.313 para R$ 5.263, aumento de aproximadamente 59%.

A situação seria ainda mais significativa para imóveis de menor valor. Segundo a entidade, a escritura e o registro de um lote de R$ 15 mil passariam de R$ 794 para R$ 2.145, elevação de aproximadamente 170%.

O cancelamento de uma alienação fiduciária, procedimento realizado após a quitação de determinados financiamentos, passaria de R$ 233 para R$ 1.048.

As alterações também afetariam inventários e divórcios com partilha de bens. Em uma das simulações apresentadas pela OAB, um inventário envolvendo três imóveis, com patrimônio total de R$ 800 mil, teria seu custo elevado de R$ 9.106 para R$ 16.114.

Os exemplos foram calculados pela OAB com base na proposta em discussão. Os valores definitivos dependerão do texto eventualmente aprovado pelos deputados.

 

OAB pede reajuste gradual e mudanças na tabela

A OAB Paraná reconhece a necessidade de atualização da legislação estadual, cujas regras têm origem em 1970. A entidade, porém, considera excessivos os aumentos previstos e defende que a revisão seja feita de forma gradual.

Entre as alternativas apresentadas está o escalonamento dos reajustes ao longo de três anos, evitando a aplicação integral dos novos valores de uma única vez.

A Ordem também propõe tratamento diferenciado para imóveis de menor valor, limites para cobranças relacionadas a garantias imobiliárias e regras específicas para pequenos produtores rurais e beneficiários de programas habitacionais.

Outro questionamento envolve a cobrança de diferentes emolumentos em um mesmo procedimento. Para a entidade, determinadas disposições do projeto podem multiplicar os custos em inventários, escrituras e operações imobiliárias.

 

Setor produtivo é contrário ao reajuste

O G7 Paraná, grupo que reúne entidades representativas da indústria, comércio, agricultura, cooperativismo e transporte, também se posicionou contra a aprovação do projeto sem alterações.

As organizações argumentam que o encarecimento dos serviços cartorários pode aumentar os custos das operações imobiliárias, dificultar o acesso ao crédito e acrescentar despesas à formalização de negócios.

O setor agropecuário manifesta preocupação especial com as cobranças relacionadas a registros de imóveis rurais, garantias de financiamentos e procedimentos de georreferenciamento.

Entidades da construção civil e do mercado imobiliário também defendem uma revisão mais detalhada da proposta antes da votação.

Os representantes empresariais pedem maior uniformidade nas tabelas, critérios transparentes para os reajustes e avaliação dos impactos financeiros sobre consumidores e empresas.

 

Projeto já teve votação adiada

A tramitação do Projeto de Lei 1016/2025 tem sido marcada por divergências entre o Tribunal de Justiça, entidades empresariais, representantes da advocacia e parlamentares.

Em 19 de outubro, a Comissão de Finanças e Tributação adiou a análise da proposta após pedido de vista apresentado pelo deputado Luiz Fernando Guerra (Novo).

O parlamentar argumentou que era necessário examinar com maior profundidade as emendas e os critérios utilizados para definir os reajustes.

O relator na comissão, deputado Adão Litro (PSD), apresentou parecer favorável à proposta, considerando que sua aprovação não provocaria impacto orçamentário-financeiro adicional aos cofres públicos.

A ausência de impacto direto sobre o orçamento estadual, entretanto, não elimina os efeitos financeiros apontados pelos críticos do projeto sobre os usuários dos serviços.

O que acontece se o projeto for aprovado

Caso a proposta avance nas etapas de tramitação e seja aprovada definitivamente pela Assembleia, o texto seguirá para a fase de sanção ou veto, conforme o processo legislativo aplicável.

A OAB Paraná alerta que, pela redação examinada, os novos valores poderão começar a ser aplicados 90 dias após a publicação da lei, sem escalonamento dos aumentos.

Até que a proposta seja aprovada e entre em vigor, continuam valendo as regras atuais.

A votação deverá definir não apenas a atualização de uma tabela de preços, mas também o impacto financeiro da utilização de serviços cartorários em operações que fazem parte da vida de milhares de paranaenses, desde a compra da casa própria até a regularização de imóveis, partilhas de herança e formalização de negócios.