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A Anatomia Jurídica da Terceirização da Merenda: Da Ação Civil Pública ao Retorno da Gestão Direta

A Anatomia Jurídica da Terceirização da Merenda: Da Ação Civil Pública ao Retorno da Gestão Direta
  • Publishednovembro 22, 2026
A decisão da prefeita causou debate na semana. Foto: divulgação.

Por Roberley Elias 

A decisão anunciada pela Prefeita Elizabeth Schmidt de cancelar de forma definitiva o modelo de terceirização do fornecimento de refeições escolares e promover o retorno à autogestão pública direta a partir do ano letivo de 2027 marca o encerramento de um dos capítulos mais conturbados da administração pública recente de Ponta Grossa. A tentativa de transferir a gestão do alimento fornecido a mais de 33 mil estudantes da rede municipal para entes privados resultou em dois contratos milionários frustrados, sucessivas interdições sanitárias, mobilização do controle social e uma contundente intervenção do Poder Judiciário e do Ministério Público do Estado do Paraná.

Há sim, os contratos somados eram em torno de R$ 120.000.000,00.

No centro da virada institucional que culminou no encerramento das contratações terceirizadas esteve a tramitação da Ação Civil Pública nº 0012448-19.2026.8.16.0019, em curso perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa. Conduzida sob a titularidade do Juiz de Direito Gilberto Romero Perioto e movida pela 12ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público, sob a lavra do Promotor de Justiça Márcio Pinheiro Dantas Motta, a ação judicial produziu um acervo probatório devastador sobre as consequências do desmonte da gestão pública direta em serviços sociais essenciais.

Como destacou o Promotor de Justiça na petição de emenda à inicial da Ação Civil Pública nº 0012448-19.2026.8.16.0019, o caso expôs a urgência de reafirmar a prevalência do interesse público primário:

“A empresa contratada deve entender que não foi contratada para construir um ‘muro’ ou uma ‘ponte’, mas sim para alimentar crianças; portanto, queira ou não, o caso é de interesse público e continuará a ser tutelado e fiscalizado nos rigorosos termos da lei.”

O exame do processo revela que o colapso da merenda terceirizada não decorreu de meros percalços operacionais isolados, mas sim de uma cadeia estrutural de falhas de planejamento, maquiagem de limites orçamentários, precarização de serviços e violação de direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

Para compreender a origem da opção da Prefeitura pelo modelo terceirizado, é indispensável examinar a fundamentação técnica e orçamentária apresentada nos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) do Pregão Eletrônico nº 86/2025. Historicamente, a merenda escolar de Ponta Grossa era operada por gestão direta, na qual o Município adquiria os insumos alimentícios por licitação ou chamada pública da agricultura familiar e mantinha cozinheiras e merendeiras em seus quadros funcionais.

Ao justificar a virada para a terceirização integrada, que culminou no Contrato nº 618/2025 com a empresa Ômega Alimentação e Serviços Especializados S/A, no valor global de R$ 79,05 milhões, a Secretaria Municipal de Educação argumentou que o município enfrentava um déficit crônico de pessoal efetivo nas cozinhas das escolas e CMEIs. Segundo os documentos administrativos juntados à causa, o município já operava com quase 41% de mão de obra terceirizada para auxílio de cozinha e alegava impossibilidade jurídica de realizar concursos públicos para expansão da folha de pagamento.

A justificativa central da administração municipal esteve ancorada na tese de contorno aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). A tese defendida pelo Poder Executivo apoiava-se na premissa de que a contratação de uma empresa para o fornecimento integral de refeições prontas, englobando compra de mantimentos, logística, manutenção de utensílios e disponibilização de pessoal, caracterizava-se como aquisição de “atividade-meio” sob o respaldo do artigo 34, § 1º da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Evitando assim, uma futura e eventual Ação de Improbidade Administrativa.

Com essa classificação, a totalidade do contrato milionário passava a ser registrada contabilmente como “despesa de custeio” (outros serviços de terceiros), sem computar no limite prudencial de despesas diretas com pessoal fixado pelo artigo 22 da LRF.

Entretanto, essa maquiagem contábil revelou uma séria armadilha fiscal e administrativa. Sob a ilusão de poupar a folha de pagamento, a administração pública assumiu um encargo financeiro significativamente mais elevado por refeição servida. Além disso, expôs o erário ao risco de responsabilização subsidiária trabalhista pelas verbas devidas às centenas de merendeiras contratadas pelas empresas terceirizadas, conforme estabelece a jurisprudência consolidada da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o artigo 121, § 2º da Lei nº 14.133/2021.

Quando as empresas falharam na execução, a pretensa eficiência fiscal transformou-se em desorganização e iminente passivo judicial.

A instrução da Ação Civil Pública nº 0012448-19.2026.8.16.0019 e do Inquérito Civil nº MPPR-0113.25.006112-5 compilou uma série de relatórios produzidos pela própria Equipe Técnica de Nutricionistas e Pedagogos do Município. Atuando como fiscais do contrato, esses servidores documentaram 12 Notificações Administrativas formais (Notificações 01/2026 a 12/2026) que constataram falhas de gravidade inaudita na execução do serviço prestado pela empresa Ômega.

Ao emendar a petição inicial para requerer a rescisão judicial do ajuste, a Promotoria de Justiça traduziu a dimensão do risco em que os estudantes foram submetidos:

“O relatório técnico confirma o fornecimento de pães com bolor e indícios de sujidades de roedores, carnes com odor forte e corpos estranhos, além de ovos em decomposição com presença de larvas. Foi flagrado o transporte de laticínios em veículos não refrigerados e a exposição de carnes diretamente à radiação solar em horários de pico térmico. As irregularidades descritas ultrapassam meras falhas operacionais pontuais, configurando grave descumprimento contratual, com potencial de exposição dos alunos a alimentos impróprios para o consumo e consequente risco à saúde pública.”

As vistorias e laudos juntados ao processo demonstram que as não conformidades violaram frontalmente as normas sanitárias essenciais, com destaque para a Resolução RDC nº 216/2004 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que disciplina as Boas Práticas para Serviços de Alimentação. 

Entre os episódios registrados nos autos, destacam-se:

Notificação / Evento Descrição da Irregularidade Constatada nos Autos Risco Sanitário e Legal Identificado
Notificação 01/2026 Pães embolorados dentro da validade, com vestígios de fezes de roedores; carnes com alteração de odor e presença de corpos estranhos nas embalagens. Risco direto de intoxicação alimentar e contaminação por Salmonella e leptospirose.
Notificação 03/2026 Fornecimento de ovos quebrados, em avançado estado de decomposição, exalando odor sulfídrico e infestados de larvas. Violação crítica dos padrões de higiene e potabilidade alimentar.
Notificação 05/2026 Transporte de laticínios (queijos e iogurtes) em veículos de passeio comuns (Fiat Uno) a 25 °C, sem refrigeração. Quebra da cadeia de frio; deterioração físico-química e fermentação de derivados do leite.
Notificação 12/2026 Descarga de caixas de alimentos perecíveis diretamente sobre o asfalto e calçada externa das escolas. Contaminação cruzada por contato direto de recipientes com sujidades do solo.
Notificação 15/2026 Orientação da nutricionista da contratada para efetuar o recongelamento de carnes que já apresentavam sinais iniciais de putrefação. Infração sanitária grave à RDC ANVISA nº 216/2004 por favorecer a proliferação bacteriana.
Interdição Sanitária Presença de baratas vivas no interior do freezer de armazenamento de alimentos em cozinha de unidade escolar. Inadequação absoluta de instalações e interdição pela Vigilância Sanitária Municipal.

A constatação de tais quadros levou o Juiz de Direito Gilberto Romero Perioto a deferir medida liminar de emergência nos autos, consignando em sua decisão de movimento 42.1 que:

“O que se extrai dos autos não é uma mera deficiência administrativa, mas sim um quadro de descaso que atenta contra a dignidade dos alunos da rede municipal. Os indícios dão conta do fornecimento de alimentos em qualidade inferior aos padrões sanitários exigidos, expostos à deterioração e à proliferação de vetores, o que expõe parcela considerável de indivíduos vulneráveis ao risco concreto de infecção.”

Além das falhas na execução na ponta, a instrução probatória promovida pela 12ª Promotoria de Justiça e as representações parlamentares aditadas à Ação Civil Pública demonstraram graves vícios de origem na formulação do processo licitatório. Documentação apresentada pelo vereador Guilherme Mazer comprovou que o edital do Pregão Eletrônico nº 86/2025 de Ponta Grossa tratou-se de cópia integral (“plágio licitatório”) do edital utilizado pela Prefeitura de Sumaré, no Estado de São Paulo.

O desleixo na confecção do instrumento convocatório foi de tal monta que a minuta publicada em Ponta Grossa manteve expressamente referências ao “Tribunal de Contas do Estado de São Paulo” e atribuiu a homologação do certame à servidora Renata Cristina Vicente, identificada erroneamente como “Secretária Municipal de Sustentabilidade de Ponta Grossa”, cargo e pasta inexistentes na estrutura administrativa ponta-grossense. As diligências revelaram que a referida servidora era, na realidade, funcionária lotada na Secretaria de Educação do município paulista de Sumaré, onde a mesma empresa Ômega já acumulava histórico de denúncias por atrasos salariais e falhas operacionais.

Outro aspecto jurídico apontado na demanda foi o alijamento dos órgãos de controle social e a obstrução do dever de fiscalização, tais como:

A alteração radical do modelo de gestão e a substituição da aquisição de alimentos da agricultura familiar pela contratação corporativa centralizada foram executadas sem a prévia e obrigatória oitiva do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), violando as diretrizes da Lei Federal nº 11.947/2009 e da Resolução FNDE nº 06/2020.

A centralização em grandes conglomerados impediu o cumprimento da cota legal compulsória que exige que no mínimo 30% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) sejam destinados à aquisição direta de gêneros alimentícios produzidos por agricultores familiares e cooperativas da região dos Campos Gerais.

Relatórios do MPPR e de parlamentares locais registraram que prepostos da empresa Ômega passaram a exigir “agendamento prévio com o setor jurídico” e autorização escrita para permitir o acesso de fiscais municipais e vereadores aos barracões de armazenamento de insumos, conduta ilegal que levou o Promotor Márcio Pinheiro Dantas Motta a aditar a ACP para formular pedido de condenação específica em danos morais coletivos.

Do ponto de vista da dogmática do Direito Administrativo, o caso da merenda de Ponta Grossa serve como laboratório prático para a aplicação dos institutos de responsabilização e rescisão contratual previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A conduta das empresas contratadas (seja a Ômega no contrato original de R$ 79,05 milhões ou a Soluções Serviços Terceirizados Ltda. na Dispensa Emergencial nº 58/2026 de R$ 40,38 milhões) enquadrou-se perfeitamente nas hipóteses de extinção unilateral do contrato administrativo por inexecução parcial e descumprimento de obrigações editalícias, positivadas no artigo 137, inciso I, combinado com o artigo 138, inciso I da Lei nº 14.133/2021.

No que tange às sanções administrativas, a Lei nº 14.133/2021 prevê em seu artigo 156 uma gradação de respostas estatais diante da infração contratual:

Advertência (art. 156, I);

Multa compensatória ou moratória (art. 156, II);

Impedimento de licitar e contratar no âmbito do ente federativo sancionador (art. 156, III);

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar perante toda a Administração Pública direta e indireta de todos os entes da Federação (art. 156, IV).

Paralelamente à esfera cível e administrativa, o arcabouço normativo impõe severa responsabilidade aos agentes públicos que deram causa à situação emergencial ou à contratação direta indevida. O artigo 178 da Lei nº 14.133/2021 promoveu alteração substancial no Código Penal, introduzindo o artigo 337-E, que tipifica como crime a conduta de “admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei”, com pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa.

No âmbito da tutela constitucional da infância, a responsabilidade do Município decorre do dever absoluto de proteção integral estampado no artigo 227 da Carta Magna e nos artigos 4º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), sendo a saúde e a alimentação adequada direitos fundamentais indisponíveis que não podem ser sacrificados em nome de conveniências de gestão.

O desfecho do litígio judicial atingiu seu momento culminante na Audiência de Conciliação realizada em 09 de novembro de 2026, ocasião em que o Ministério Público do Estado do Paraná, o Município de Ponta Grossa e a empresa Ômega Alimentação e Serviços Especializados S/A submeteram à apreciação judicial os termos do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

A análise da estrutura do acordo aprovado revela uma minuciosa engenharia jurídica para garantir a reparação ao erário e a recomposição do dano social, operando o encerramento do contrato sem a necessidade de desembolso financeiro adicional por parte do Município.

Balanço Financeiro da Compensação e Glosa no TAC:

(+) Saldo Contratual Bruto Reconhecido (Serviços Medidos): R$ 4.681.197,85

(–) Multa Compensatória (3% do valor global – Art. 156, II): (R$ 2.371.617,54)

(–) Indenização por Dano Moral Coletivo (Destinado ao FIA): (R$ 1.059.580,31)

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(=) Subtotal Glosado e Revertido ao Interesse Público: R$ 3.431.197,85

(–) Retenção Trabalhista (Conta Judicial Vinculada): (R$ 1.250.000,00)

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(=) SALDO LÍQUIDO A PAGAR À EMPRESA ÔMEGA:                  R$ 0,00

Os principais aspectos normativos e práticos pactuados no TAC compreendem:

  1. Reconhecimento da Extinção Contratual sem Direito de Indenização: A empresa Ômega reconheceu formalmente a rescisão do Contrato nº 618/2025 fundada na inexecução parcial e renunciou expressamente a qualquer pretensão de ressarcimento, devolução de garantias ou custos de desmobilização (afastando a aplicação do art. 138, § 2º da Lei nº 14.133/2021).
  2. Satisfação por Compensação e Glosa Direta: O saldo de medições retidas de R$ 4.681.197,85 foi integralmente absorvido. Com amparo nos artigos 368 a 380 do Código Civil e no artigo 156, § 8º da Lei nº 14.133/2021, o Município efetuou a glosa direta de R$ 3.431.197,85 sem necessidade de execução judicial ou expedição de precatório/RPV.
  3. Destinação dos Recursos ao Fundo da Infância (FIA): A parcela referente ao dano moral coletivo e multa (R$ 3,43 milhões) foi integralmente vinculada ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ponta Grossa (FIA), em estrita observância ao artigo 214 do ECA e ao artigo 13 da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985).
  4. Proteção aos Direitos das Merendeiras: Foi destacada a quantia de R$ 1.250.000,00 para depósito em conta judicial vinculada destinada exclusivamente à liquidação de saldos e verbas rescisórias das trabalhadoras terceirizadas envolvidas na operação.
  5. Fundamentação para Não Aplicação de Sanções Restritivas Locais: O Município justificou a não aplicação da pena de inidoneidade local com base nos artigos 20, 21, 22 e 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB — Decreto-Lei nº 4.657/1942), ressaltando que a solução consensual assegurou reparação imediata e efetiva. Contudo, o TAC fez ressalva expressa de que o acordo não vincula a atuação autônoma do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), do FNDE ou do Ministério Público no âmbito de eventuais ações de improbidade administrativa.

O lamentável episódio da terceirização da merenda escolar em Ponta Grossa oferece lições valiosas para a gestão pública e para o Direito Administrativo contemporâneo. A tentativa de tratar a alimentação escolar, elemento indissociável do direito social à educação e do desenvolvimento biológico das crianças, como mero insumo de mercado transferível a corporações privadas mostrou-se desastrosa sob todos os ângulos de análise: fiscal, operacional, sanitário e ético.

A tramitação da Ação Civil Pública nº 0012448-19.2026.8.16.0019 demonstrou a força das instituições de controle e a importância da atuação proativa do Ministério Público e do Judiciário para estancar o vilipêndio a direitos fundamentais. 

A homologação do TAC com a glosa de mais de R$ 3,4 milhões e a destinação desses recursos ao Fundo da Infância representam uma importante vitória da cidadania e da legalidade.

Sob a ótica formal da gestão pública, a narrativa de que o erário permaneceu preservado pode parecer conveniente, já que os recursos represados foram convertidos em compensação institucional para o fundo da infância sem saída líquida de novos valores do tesouro municipal. Contudo, essa matemática financeira mascara uma dura realidade: acordos judiciais e acertos de contas não possuem efeito retroativo sobre a saúde e a dignidade humana.

Nenhuma transferência contábil para o FIA ou bloqueio trabalhista tem o poder de apagar o prejuízo imaterial experimentado nas escolas pelas crianças que receberam alimentos inadequados, porções reduzidas ou que estiveram expostas a graves riscos sanitários durante a execução do contrato. A merenda escolar não é um insumo comercial comum passível de liquidação diferida; trata-se de um direito social fundamental e garantidor do desenvolvimento básico da infância.

O colapso da terceirização em Ponta Grossa deixa uma lição categórica para a gestão pública: manobras contábeis para descarregar a folha de pagamento ou atalhos operacionais não substituem o dever estatal indelegável de nutrir seus estudantes. Ao projetar a retomada da autogestão direta em 2027, a Prefeitura de Ponta Grossa assume não apenas um desafio de logística, mas a obrigação moral e jurídica de assegurar que o prato das crianças nunca mais seja tratado como moeda de troca contratual.

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