Rangel propõe projeto que proíbe repasse de recursos públicos para agressores de mulheres
O deputado estadual Marcelo Rangel (PSD) protocolou um projeto de lei que proíbe repasse de recursos públicos para quem cometeu o crime de agressão à mulher. O projeto propõe mudança na Lei Estadual nº 21.26/2024 (Código Estadual da Mulher Paranaense).
De acordo com a proposta de Rangel, não poderão receber recursos públicos empresas e pessoas físicas que estiverem envolvidas com crimes e atos de violência de gênero, previstos na Lei Maria da Penha e no Código Penal.
Segundo o projeto, a proibição do repasse de dinheiro público deve ocorrer a partir do recebimento da denúncia por parte do Judiciário, assim como pela sentença penal condenatória com trânsito em julgado.
Além disso, o deputado propôs que o poder público anule contratos e atos administrativos firmados com pessoas e empresas acusadas ou condenadas pelo crime de agressão à mulher ou crimes de violência de gênero, com previsão de responsabilização civil e administrativa.
O Portal Mareli Martins conversou com o deputado Marcelo Rangel a respeito do projeto e sobre a possibilidade de que essa proibição ocorra de forma efetiva. Conforme o deputado “é preciso combater à violência contra mulher de todas as formas” e o “poder público pode e deve colaborar”.
“O dinheiro público não pode, sob nenhuma hipótese, sustentar estruturas que, direta ou indiretamente, toleram ou reproduzem a violência contra mulheres”, disse Rangel.
O deputado destacou que atualmente a legislação somente aplica sanções ou restrições quando o agressor ocupa cargos de chefia em órgãos públicos e, dessa forma, agressores encontraram brechas para firmar contratos e receber dinheiro público.
“A legislação em vigor restringe as sanções apenas nas situações em que o agressor ocupa posições de comando no ambiente de trabalho. Com esse projeto, nós queremos fechar essas brechas legais, incluindo na vedação sócios, dirigentes ou representantes legais de empresas que tenham sido denunciados formalmente ou condenados por violência contra a mulher, ainda que o ato não tenha relação com o exercício da função na empresa”, explicou Rangel.
Para o deputado, se aprovado, o Paraná continuará sendo exemplo como estado que combate crimes de violência de gênero e isso pode ser referência para outros estados.
“Não tenho dúvidas que teremos grande apoio na Assembleia para este projeto e certamente do governador Ratinho Junior, que é um defensor da lei e da punição rigorosa para qualquer tipo de crime e principalmente contras as mulheres. Nós do legislativo temos a obrigação de trabalhar no sentido de elaborar leis de combate a todos os crimes de violência, além de fiscalizar a execução das leis. A nossa proposta é mais um recado de que aqui no Paraná a violência contra a mulher não tem vez e jamais ficará impune”.
Veja o PL na íntegra
PL proibição de recursos públicos para agressores de mulheres
