Justiça suspende decreto que restringia acesso ao sistema de informações da Prefeitura de PG
A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública de Ponta Grossa Luciana Virmond suspendeu o Decreto Municipal nº 25.590/2025, que restringia o acesso da população aos processos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). A liminar foi concedida nesta terça-feira (2) e atende a um pedido feito pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR), que entrou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Ponta Grossa.
Conforme a decisão da juíza Luciana Virmond Cesar, “o decreto municipal afronta diretamente o princípio da publicidade previsto na Constituição Federal e contraria diretrizes da Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabelece a transparência como regra e o sigilo como exceção”.
Em caso de descumprimento, o município terá que pagar multa de multa diária de R$ 1 mil. A Prefeitura tem até 48 horas para cumprir a decisão da juíza.
SEI foi restrito em agosto
O Portal Mareli Martins divulgou no dia 15 de agosto de 2025 o decreto com as restrições do SEI.
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