Prefeitura de PG vai recorrer para tentar manter restrição ao sistema de informações
A Prefeitura de Ponta Grossa vai tentar derrubar a liminar da juíza 2ª Vara da Fazenda Pública, Luciana Virmond, que suspendeu o Decreto Municipal nº 25.590/2025, que restringia o acesso da população aos processos do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
O município sustenta que “o SEI é um sistema de uso interno e que a transparência estaria garantida por outros canais, como o Portal da Transparência”.
Com a decisão da juíza, até o momento, o bloqueio do SEI está suspenso e o descumprimento gera multa diária ao município de R$ 1 mil por dia.
Conforme a decisão da juíza Luciana Virmond Cesar, “o decreto municipal afronta diretamente o princípio da publicidade previsto na Constituição Federal e contraria diretrizes da Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabelece a transparência como regra e o sigilo como exceção”.
A liminar foi concedida nesta terça-feira (2) e atende a um pedido feito pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR), que entrou com uma ação civil pública contra a Prefeitura de Ponta Grossa.
O Portal Mareli Martins divulgou no dia 15 de agosto de 2025 o decreto com as restrições do SEI.
A Prefeitura de Ponta Grossa publicou, no Diário Oficial do dia 15 de agosto, o Decreto nº 25.590/2025, que institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como plataforma oficial para gestão de processos administrativos internos. A medida, que já está em vigor, altera o acesso ao sistema, antes disponível ao público por meio de consulta irrestrita.
O que a Prefeitura pretende com a restrição do SEI
O SEI passa a ser exclusivo para usuários internos da administração municipal, com níveis de acesso reservados e sigilosos, o que gera críticas sobre a falta de transparência na gestão pública.
Segundo o decreto, o acesso ao conteúdo dos processos administrativos só poderá ser feito mediante requerimento formal, conforme os prazos e trâmites da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
A justificativa da Prefeitura é a necessidade de proteger informações estratégicas e evitar exposição indevida de documentos em fase de deliberação. A medida também compromete o princípio da publicidade, essencial à administração pública.
A mudança representa um retrocesso em relação à política de dados abertos e ao controle social. Antes, era possível acompanhar a tramitação de processos administrativos diretamente no sistema, o que permitia maior fiscalização e engajamento da população.
Com a nova regra, o acesso depende de burocracia adicional, o que pode desestimular a participação popular e dificultar o trabalho de entidades fiscalizadoras.
Além disso, o decreto veda a classificação genérica de processos como sigilosos, mas não especifica critérios objetivos para essa definição, o que abre margem para interpretações subjetivas e eventuais abusos.
O documento da Prefeitura diz que “a medida visa garantir segurança e eficiência”, mas o controle excessivo sobre o fluxo de informações pode ser usado para blindar decisões controversas e limitar a opinião pública.
A transparência é um dos pilares da boa governança, a restrição ao SEI imposta pela Prefeitura de Ponta Grossa acende um sinal de alerta. É preciso que ocorra acesso claro e direto às decisões que impactam a vida coletiva. A digitalização dos processos deveria ampliar o acesso, não restringir.
O Portal Mareli Martins questionou a Prefeitura sobre as restrições impostas ao SEI, mas não recebemos retorno até o fechamento desta reportagem. O espaço segue aberto para a Prefeitura de Ponta Grossa.
SEI foi implantado na gestão de Rangel, quando Elizabeth era vice-prefeita
O Sistema Eletrônico de Informação (SEI) foi implantado em 2017, na gestão do ex-prefeito Marcel Rangel (PSD), através do acordo de cooperação técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e com apoio do juiz federal Antônio Cesar Bochenek. Na época, Elizabeth Schmidt era vice-prefeita.
“Sem dúvidas uma revolução administrativa do serviço público municipal graças ao esforço e empenho dos parceiros, principalmente o Dr. Bochenek”, disse Elizabeth, quando era vice-prefeita.
Segundo o ex-prefeito Rangel, em 2017, o SEI foi o primeiro passo para garantir mais agilidade e modernidade no controle e trâmite de processos internos da administração de nosso município. “Teremos ganhos com a redução do consumo de papéis e impressões, reduzindo a emissão poluentes na atmosfera”, destacou.
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