Deputados dos Campos Gerais escapam de ação e de se tornarem inelegíveis após firmarem acordo com o Ministério Público
Desde a implantação de acordos como o Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) (antigo TAC no caso de ação cível) e também o acordo de Não Persecução Penal (ANPP) muitos políticos já foram beneficiados por meio dessa modalidade firmada com o Ministério Público do Paraná (MPPR).
Na prática, o acordo funciona da seguinte forma: o investigado (acusado) confessa o crime e se compromete a reparar os danos (devolver o dinheiro no caso de agentes públicos em processo por improbidade administrativa). Em troca, o Ministério Público arquiva o processo, ou seja, o caso é encerrado, sem que vá para julgamento que poderia resultar em condenação ou absolvição.
Esse tipo de acordo foi regulamentado em 2019, no chamado “pacote anticrime”, implantando durante a gestão do ex-ministro da Justiça, Sergio Moro (União Brasil0, hoje senador. O ex-juiz da Lava Jato foi ministro da Justiça no governo de Bolsonaro (PL).
O Portal Mareli Martins divulgou no mês de dezembro de 2025 que o deputado e ex-prefeito de Ponta Grossa, região dos Campos Gerais, Marcelo Rangel (PSD), firmou um Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) com o Ministério Público do Paraná (MPPR) em um processo que envolve o desvio de função de assessores parlamentares, que poderia resultar em improbidade administrativa e culminar na inelegibilidade de Rangel, em caso de condenação. Relembre a matéria:Deputado Rangel assina acordo com MP em processo sobre improbidade administrativa – Mareli Martins
Rangel é vice-líder do governo de Ratinho Jr na Assembleia Legislativa do Paraná. O Portal Mareli Martins teve acesso ao acordo firmado pelo MP e também ao processo do MP, que foi investigado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).
Pelo acordo, Rangel terá que devolver mais R$ 75.390,00 (setenta e cinco mil, trezentos e noventa reais) pelo uso indevido de assessores nomeados na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e que atuaram na sua campanha para Prefeitura de Ponta Grossa, nas eleições de 2024.
Conforme a lei, eles deveriam ser exonerados da Alep, como isso não ocorreu, eles estiveram na campanha, recebendo salários da Assembleia, o que pode configurar improbidade administrativa. Além disso, dois assessores que estavam nomeados na Assembleia e também trabalhavam na rádio de Rangel.
Consta no processo que os assessores investigados pelo Gaeco são Marcelo Franco, que também atua na rádio de Rangel e Marcus Fabrizio Buzato, o Xixo.
Como Rangel assinou o acordo com o Ministério Público, ficará livre de condenação, de risco de cassação ou de perda de direitos políticos e o processo será arquivado.
O processo
Durante a investigação, o Gaeco rastreou assessores e o deputado Rangel, grampeou telefones, fez “visitas” à rádio do deputado, aos endereços dos assessores, incluindo uma agência que era de um dos assessores e colheu depoimentos, incluindo o depoimento do deputado Marcelo Rangel.
Como os assessores citados no processo não foram exonerados da Assembleia e aturaram na campanha de Rangel para a Prefeitura de Ponta Grossa, o Gaeco produziu provas robustas que poderiam levar a condenação do deputado e dos assessores. No processo foram anexadas fotos e vídeos dos assessores em atuação na campanha de Rangel em horário em que deveriam estar na Assembleia Legislativa. O Gaeco também produziu vídeos e fotos que comprovam que Rangel mantinha funcionários na sua rádio em horário em que estavam nomeados na Assembleia Legislativa.
Vale dizer, que neste caso o deputado poderia ficar inelegível. Mas com o acordo firmado entre Rangel e o MP e com a devida devolução do dinheiro, o processo será arquivado. Ou seja, o deputado não será punido e nem os assessores
Veja trechos do acordo firmado entre o deputado Marcelo Rangel e o Ministério Público
acordo Rangel e MP preservados endereços e dados pessoais
Relembre: Deputado Rangel assina acordo com MP em processo sobre improbidade administrativa – Mareli Martins
Outro deputado dos Campos Gerais que firmou acordo com o MP foi Moacyr Fadel (PSD)
O deputado estadual e ex-prefeito de Castro, nos Campos Gerais, Moacyr Fadel (PSD), fechou um acordo de não persecução penal com o Ministério Público do Paraná (MP-PR) e confessou que recebeu R$ 15 mil em propina da Viação Iapó, quando era prefeito de Castro. O valor foi pago para manter um contrato da Viação Iapó com a Prefeitura de Castro.
Vale lembrar, que antes da confissão da Fadel, um vídeo já havia mostrado o momento em que o deputado recebeu a propina da empresa Iapó.
Pelas regras do acordo, o deputado Fadel terá de pagar R$ 180 mil de multa, valor que será revertido para uma entidade social. Em troca, a ação sobre o caso que tramitava na Justiça será encerrada e o deputado não será julgado e claro, não será condenado e nem punido pelo crime que cometeu.
Caso Traiano teve grande repercussão
Ademar Traiano (PSD), ex=presidente da Alep, fechou um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em dezembro de 2022 com o Ministério Público e admitiu ter recebido vantagem indevida do empresário Vicente Malucelli. E pela repercussão do caso aumentaram os questionamentos sobre esse tipo de acordo.
Malucelli era um dos responsáveis pela TV Icaraí, que venceu uma licitação para fazer o planejamento e produção de conteúdo para a TV Assembleia — canal de TV da Assembleia Legislativa do Paraná. O contrato foi firmado em 19 dezembro de 2012. O prazo era de 36 meses, com valor total de R$ 11,4 milhões.
Traiano e Plauto terão que pagar o valor de R$ 187 mil a título de reparação. O pagamento deverá ser feito em uma única parcela.
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Em sete anos, mais de 350 políticos escaparam de processos e possíveis condenações por meio de acordos com o MP
Ocorre que estes acordos com o Ministério Público se tornaram cada vez mais comuns, pois são muito benéficos para os políticos.
Pelo PSD, o deputado Ademar Traiano ficou “famoso” após firmar um acordo com o MP, em 2022, no processo sobre corrupção da TV Assembleia.
Apuramos no Portal da Transparência do Ministério Público que, nos últimos sete anos, cerca de 350 políticos e servidores escaparam de processos e possíveis condenações por firmarem acordos com o MP. E muitos dos acordos foram feitos em sigilo por determinação da Justiça, ou seja, sem transparência para a população, que paga pelos serviços do MP e dos políticos.
Os acordos incluem Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) ou Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs) com o Ministério Público do Paraná (MPPR).
Segundo o Ministério Público, até o ano de 2021 o acordo mais comum era feito por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e depois passaram a fazer o Acordo de Não Persecução Civil e o
O ANPC foi instituído pela lei federal 13.964, de 2019, conhecida como pacote anticrime. A ideia é evitar o início de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, desde que haja a admissão da participação no ato ilícito, reparação do dano e restituição do produto de enriquecimento ilícito.
