Conselho de Ética da Alep aprova pedido de cassação do deputado Renato Freitas; caso deve ir a plenário
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, nesta segunda-feira (11), o parecer que recomenda a cassação do mandato do deputado estadual Renato Freitas (PT). Em nota, o deputado classificou que a decisão é “mais uma demonstração de perseguição política sistemática” e que ela sugere um “assassinato político, fruto do racismo institucional”.
A defesa do deputado tem cinco dias para recorrer. O parecer segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, vai a plenário para ser votado por todos os deputados.
O caso chegou ao conselho após o registro de várias representações contra o deputado, depois que ele se envolveu em uma confusão com um manobrista no Centro de Curitiba, em novembro de 2025.Na época, Renato Freitas disse que se defendeu das agressões.
O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), presidido pelo deputado Delegado Jacovós (PL), três medidas disciplinares contra o deputado Renato Freitas (PT) no âmbito de três representações distintas que apuram suposta quebra de decoro parlamentar cometida pelo parlamentar petista.
Em dois processos diferentes, o colegiado aprovou pena de suspensão das prerrogativas regimentais de Freitas pelo prazo de 30 dias. As penalidades se deram no âmbito das representações que apuram a conduta do parlamentar em uma manifestação realizada em uma unidade da rede Super Muffato e no envolvimento de Freitas em uma confusão durante e após uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep.
Na terceira representação apreciada, o Conselho de Ética decidiu pela perda do mandato de Renato Freitas por conta do seu envolvimento em uma luta corporal no Centro de Curitiba. Os fatos foram registrados em novembro de 2025. Com a apreciação concluída no colegiado, a representação será encaminhada para análise da legalidade da tramitação pela CCJ.
De acordo com Jacovós, a aplicação de todas as três penalidades deve ser também deliberada pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná. Nos dois primeiros casos, o rito está de acordo com decisão recente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR); no terceiro, é estabelecido pelo próprio Código de Ética da Alep.
Confira os detalhes abaixo.
Suspensão de prerrogativas
O colegiado deu início à reunião retomando a apreciação do processo 24178-41/2025, que acusa Renato Freitas de atrapalhar o funcionamento de uma unidade da rede Super Muffato, em Curitiba, durante uma manifestação em junho passado. A denúncia é de autoria dos deputados Tito Barichello (PL) e Ricardo Arruda (PL), e dos vereadores de Curitiba, Guilherme Kilter e Bruno Secco.
A deputada Secretária Márcia (PSD) leu seu parecer referente ao processo, o terceiro apresentado sobre a representação até então, e indicou como penalidade a suspensão das prerrogativas regimentais de Freitas por 30 dias. Márcia divergiu do voto em separado apresentado pelo deputado Doutor Antenor (PT) na última sessão, que argumentou pelo arquivamento da denúncia ou aplicação de penalidade mais branda, como censura escrita, elencando supostas irregularidades no processo. “O conjunto probatório revela-se robusto e suficiente para demonstrar prática de conduta incompatível com o decoro parlamentar”, sustentou Márcia.
A deputada também discordou da pena de suspensão do mandato por 30 dias inicialmente sugeridos pelo relator do caso, deputado Artagão Júnior (PSD), no último dia 28. “Não se verifica o preenchimento integral dos pressupostos regimentais especificamente exigidos pelo artigo 277 do Regimento Interno da Alep para a imposição da pena quanto à demonstração da reincidência”, pontuou Márcia. Artagão acolheu o parecer de Márcia, que então foi submetido à apreciação dos demais membros.
O parecer de Márcia foi acatado pelo colegiado, com voto contrário do deputado Doutor Antenor. Durante a tramitação, cinco testemunhas prestaram depoimento e Renato Freitas apresentou sua defesa pessoal no caso, nos dias 9 de fevereiro e 16 de março, respectivamente.
A mesma penalidade foi aprovada no âmbito da representação 03457-12/2025, movida por Barichello contra Freitas, referente a uma briga registrada em fevereiro de 2025, durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep. A confusão envolveu Freitas, o deputado estadual Márcio Pacheco (Republicanos) e o assessor parlamentar Kenny Niedzwiedz, que atua no gabinete de Pacheco.
O parlamentar Doutor Antenor (PT) apresentou voto divergente, indicando, entre outras coisas, que os prazos previstos no Código de Ética foram vencidos e que não teria ocorrido admissibilidade prévia da denúncia pela Mesa Diretora da Alep.
O colegiado acatou o parecer do relator deputado Dr. Leônidas (PP), que manteve seu voto inicial pela suspensão das prerrogativas regimentais por 30 dias. O parecer recebeu voto contrário do deputado Doutor Antenor. O vice-presidente do Conselho de Ética, deputado Márcio Pacheco (Republicanos), se absteve da votação.
Anteriormente, no dia 16 de março, Freitas apresentou sua defesa pessoal no caso, sustentando que a crítica que realizou na ocasião foi restrita à postura do funcionário e que em nenhum momento caminhou até ele. No dia 10 de fevereiro, foram ouvidas testemunhas do caso – o assessor parlamentar Kenny Niedzwiedz, e dois integrantes do Gabinete Militar da Assembleia Legislativa do Paraná.
Caso discorde das decisões, Renato Freitas poderá entrar com pedido de reconsideração escrito ao Conselho de Ética no prazo de cinco dias úteis a partir da votação final, conforme estabelece o Código de Ética da Alep.
Perda de mandato
Por fim, o Conselho de Ética aprovou a punição de perda do mandato parlamentar de Renato Freitas no âmbito do processo 25804-80/2025, que apura o envolvimento do parlamentar em uma luta corporal no Centro de Curitiba, registrada em novembro de 2025. A briga foi contra um manobrista e registrada por imagens de câmera e celular. O colegiado acatou o parecer apresentado na última reunião pelo relator do caso, o deputado Márcio Pacheco (Republicanos).
O deputado Doutor Antenor leu seu voto em separado ao relatório, apontando, entre outras coisas, a suspeição de Márcio Pacheco no caso, devido às publicações realizadas pelo relator nas redes em relação a Freitas; uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná que teria reconhecido que Renato Freitas não estava no exercício do mandato parlamentar durante os fatos; esgotamento do prazo e irregularidades nas provas colhidas durante o processo. Ele sugeriu aplicação de penas mais brandas, como suspensão temporária das prerrogativas regimentais. O voto, no entanto, foi vencido.
De acordo com Jacovós, o processo será agora encaminhado para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso seja aprovado, o parecer será encaminhado para apreciação do Plenário da Alep.
A denúncia é de autoria dos vereadores de Curitiba Bruno Secco, Eder Borges, Guilherme Kilter e Tathiana Guzella, além dos parlamentares Fábio de Oliveira (Novo), Ricardo Arruda (PL) e Tito Barichello (PL).
Anteriormente, o colegiado ouviu no dia 24 de março testemunhas do caso arroladas pelo relator e pela defesa: o manobrista à época dos fatos, Weslley de Souza Silva; além de Carlos Alberto Ferreira de Souza e Arleide Cerqueira Xavier Muller, que acompanhavam Freitas na ocasião. Renato apresentou sua defesa duas semanas mais tarde, sustentando que o manobrista avançou contra eles e que atuou para cessar uma possível agressão e defender a mãe de sua filha.
Cinco dos seis deputados que formam o conselho entenderam que a cassação do mandato seria uma punição proporcional à quebra de decoro parlamentar cometida por Renato Freitas,
O único voto contrário foi do deputado Dr. Antenor (PT), que defendeu o arquivamento do processo ou a aplicação de penalidades mais moderadas.
Se o caso chegar ao plenário, Renato Freitas pode perder o mandato caso a maioria absoluta dos parlamentares vote pela cassação. Para isso, é necessário que 28 dos 54 deputados votem a favor da perda do mandato.
Em nota, o deputado classificou que a decisão é “mais uma demonstração de perseguição política sistemática” e que ela sugere um “assassinato político, fruto do racismo institucional”.
Em 2024, Conselho de Ética da Alep arquiva processo contra Traiano: deputado confessou que recebeu propina
Três representações disciplinares foram arquivadas após o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), acatar o voto do relator Mateus Vermelho (PP), em 2024.
Entre as representações está a que foi movida pelo deputado Renato Freitas (PT) contra Traiano, por conta do acordo firmado pelo presidente Alep o Ministério Público do Paraná (MP-PR), em que ele confessou que recebeu propina no esquema de licitação da TV Assembleia.
Neste caso, o deputado Mateus Vermelho disse que os fatos são de 2015 e, como não correspondem ao atual mandato de Traiano, pediu pelo arquivamento.
“Uma vez que os eventos precedem significativamente ao início da atual legislatura. Ainda constatei que não houve alegação de qualquer fato novo, evento ou conduta praticada pelo representado enquanto deputado estadual do Estado do Paraná, eleito para o exercício da 20ª legislatura”, relatou Matheus Vermelho.
Dois procedimentos que estavam na comissão foram movidos pelo deputado Renato Freitas (PT) contra o presidente do Legislativo, Ademar Traiano (PSD); e outro tramitava contra Freitas, movido pelo deputado Ricardo Arruda (PL).
Os questionamentos das representações
O primeiro procedimento, movido por Renato Freitas, continha uma acusação dele de que houve violação ao regimento interno da Alep quando Traiano interrompeu um discurso do deputado na sessão plenária de 9 de outubro de 2023.
Na análise do caso, o relator do procedimento mencionou que a situação descrita na representação foi tratada anteriormente pelo Conselho e que não foi encontrada irregularidade por parte de Ademar Traiano.
O voto foi acompanhado pelo deputado Tercílio Turini (PSD) e corregedor Artagão Júnior (PSD).
A segunda representação, também movida por Renato contra Traiano, se deu por acordo firmado pelo presidente da casa com o Ministério Público do Paraná (MP-PR).
Freitas pedia que Traiano fosse punido com perda do mandato após ele assinar um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no qual confessou ter pedido e recebido propina
Em nota, Renato Freitas avaliou que as representações contra Traiano foram arquivadas arbitrariamente.
Também em nota, o presidente da Assembleia Legislativa afirmou que a decisão da comissão foi embasada em parecer técnico, aprovado com base no regimento interno da Alep e na Constituição Federal.
O terceiro procedimento, movido pelo deputado Ricardo Arruda (PL) contra Freitas, citava fatos ocorridos na sessão de 28 de agosto de 2023, onde Freitas ofendeu, na avalição de Arruda, o ministro do Supremo do Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin.
Neste procedimento, Vermelho pediu o arquivamento por falta de materialidade e falta de elementos de convicção.
Ele concluiu que, no caso de acusação de crime de injúria, a apuração é dependente de uma ação penal, e a comprovação ocorre por meio de uma decisão judicial condenatória com trânsito em julgado.
“Esclareço ainda que, sem tais peças processuais, não é possível sequer o procedimento da representação para apuração, quanto a mais a análise do mérito. Ante a inexistência de decisão judicial condenatória na representação, manifesto para arquivamento da presente representação.”
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