Prefeitura de PG perde recurso pela quinta vez: Justiça mantém suspensão do aumento salarial da prefeita, vice e secretários
A Prefeitura de Ponta Grossa teve uma quinta derrota junto ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), por meio da Quarta Turma, O governo municipal segue tentando aumentar o salário da prefeita para R$ 32 mil, do vice-prefeito para R$ 16 mil e salário de R$ 22 mil aos secretários. A Prefeitura tentou derrubar a suspensão do TJ e perdeu novamente, ou seja, a Justiça manteve a suspensão do aumento dos salários.
Com a decisão unânime da 4ª Câmara Cível, os aumentos continuam suspensos.
O novo revés ocorre em um momento de forte contradição administrativa. Enquanto a Prefeitura nega aos servidores públicos o reajuste solicitado pela categoria e impõe percentual inferior ao reivindicado, segue litigando para tentar garantir aumento de 56% para a prefeita e o vice, e de 100% para os secretários.
A ação popular foi proposta pelos professores Carlos Ricardo Grokorriski, Marcelo Engel Bronosky e Sérgio Luiz Gadini. No julgamento, por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível rejeitaram os embargos de declaração apresentados pelo Município e mantiveram a decisão que suspendeu os efeitos da Lei Municipal nº 15.385/2024, que tenta aumentar em 56% os salários da prefeita e do vice-prefeito, e em 100% os salários dos secretários municipais.
O recurso da Prefeitura foi assinado pelos procuradores Gustavo Schemim da Matta e Osires Geraldo Kapp.
Na prática, a Prefeitura buscava questionar a matéria para tentar levar o caso às instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, deixando claro que pretende continuar recorrendo para tentar restabelecer os aumentos.
Essa não foi a primeira tentativa. Até agora, a Prefeitura já tentou reverter a suspensão por meio de agravo de instrumento, agravo interno, pedido liminar no STJ e, agora, embargos de declaração contra o acórdão do TJPR. Todas as investidas foram frustradas. Esta já é a quinta vez em que a Justiça mantém a suspensão dos aumentos e derrota a pretensão do Município.
O Tribunal reafirmou que a ação popular é adequada para questionar norma com efeitos concretos que possa causar lesão ao erário. Também registrou que a Lei Municipal nº 15.385/2024 foi publicada dentro dos 180 dias finais do mandato, em aparente violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
“ É admissível o manejo de ação popular para impugnar norma de efeitos concretos que implique, em tese, lesão ao erário. A fixação de subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais nos 180 dias finais do mandato do titular do poder é vedada e configura ato nulo de pleno direito.” Atos normativos: Constituição Federal, art. 5º, LXXIII; art. 29; art. 163, I, e art. 169. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); 21, II. Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Lei Municipal nº 15.385/2024. Código de Processo Civil, arts. 300 e 1.021, Popular). §4º. Jurisprudência relevante: STJ, /MS. TJPR, AREsp n. 1.408.660/SP e REsp n. 1.170.241 0017004-58.2025.8.16.0000, 0004844-90.2015.8.16.0116 e 1278469-7.”, trecho da decisão.
O Tribunal também destacou que, em análise inicial, ficou demonstrado risco ao equilíbrio fiscal do Município, razão pela qual deve prevalecer a suspensão da lei até julgamento final da ação popular.
Prefeitura vai continuar recorrendo
No recurso feito pela Prefeitura de Ponta Grossa ficou evidente de que as tentativas de aumentar os salários ainda vão continuar.
Veja a decisão do TJ-PR
Veja o recurso da Prefeitura
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