ACIPG pede que prefeita não sancione PL que cria vagas de estacionamento para advogados: “medida compromete o interesse coletivo”
A Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG) enviou ofício à prefeita Elizabeth Schmidt (PL) solicitando o veto total ao Projeto de Lei nº 231/2026, que prevê a reserva de vagas públicas de estacionamento exclusivas para a advocacia. A matéria foi recentemente aprovada pela Câmara Municipal.
O projeto é da autoria do presidente da Câmara de Vereadores de Ponta Grossa, Julio Kuller (PL), que também é pré-candidato ao cargo de deputado estadual. Kuller pretende dar vagas de estacionamento especialmente para advogados. “Assegura a criação e reserva de vagas de estacionamento em vias e logradouros públicos, nas proximidades de órgãos do Poder Judiciário, da Administração Pública e de delegacias de polícia, para advogados e advogadas em efetivo exercício profissional no Município de Ponta Grossa – PR, e dá outras providências”, diz o projeto.
A proposta foi aprovada em primeira e segunda discussão na segunda-feira (27). Foram 13 votos favoráveis, quatro contrários e duas ausências. Somente votaram contra os vereadores: Geraldo Stocco (PV), Ede Pimentel (PDT), Florenal (Podemos) e Guilherme Mazer (PT) e faltam à votação as vereadoras Joce Canto (PP) e Marisleidy (Democrata). (Veja a lista no final do texto)
O posicionamento da entidade está exposto no ofício assinado pelo presidente Leonardo Puppi Bernardi, elaborado após consulta a diretores, equipe jurídica e a associados da ACIPG.
Preocupação com o uso do espaço público
Para a entidade, a destinação de vagas públicas a uma única categoria profissional fere princípios de isonomia e compromete o interesse coletivo. A ACIPG argumenta que a medida reduz a disponibilidade de estacionamento para consumidores, empresários e usuários dos serviços públicos, prejudicando o acesso às áreas centrais da cidade.
Risco de precedente para outras categorias
Outro ponto destacado no documento é o risco de a medida abrir precedente para reivindicações semelhantes de outras categorias profissionais que também desempenham atividades essenciais, o que comprometeria a gestão do sistema de estacionamento rotativo como um todo.
Impactos na mobilidade e na atividade econômica
A entidade também alerta para os efeitos sobre a mobilidade urbana: a criação de vagas exclusivas reduziria a rotatividade do estacionamento rotativo, dificultando o acesso do público ao comércio e aos serviços, e podendo agravar o trânsito na região central.
Defesa de planejamento técnico
A ACIPG defende que mudanças na política municipal de estacionamento sejam precedidas de estudos técnicos, com avaliação de impactos sobre o Plano de Mobilidade Urbana, o trânsito, a acessibilidade e o desenvolvimento econômico da cidade, além de ampla discussão com a sociedade.
Posicionamento institucional
“A ACIPG reconhece a relevância da advocacia para o funcionamento do Estado Democrático de Direito e para o desenvolvimento das atividades econômicas. Contudo, entende que a reserva permanente de vagas públicas de estacionamento para uma única categoria profissional representa medida que contraria princípios de isonomia, eficiência da mobilidade urbana e adequada gestão do espaço público”, destaca o presidente da ACIPG, Leonardo Puppi Bernardi, no ofício.
Segundo a entidade, eventuais mecanismos para facilitar o exercício da advocacia podem ser construídos por meio de alternativas que não impliquem a destinação exclusiva de espaços públicos, preservando o equilíbrio entre os interesses das categorias profissionais e o direito coletivo à infraestrutura urbana.
A ACIPG reitera seu compromisso permanente com a construção de políticas públicas pautadas pelo interesse coletivo, pela segurança jurídica, pelo fortalecimento da atividade econômica e pelo desenvolvimento sustentável de Ponta Grossa.
Veja a votação
Veja o projeto de Julio Kuller
