Mesmo com clínica e veterinários indiciados pela Polícia Civil, MP se manifesta favorável à Clinicão em Ponta Grossa
Apesar das graves denúncias de maus-tratos, negligência e maus-tratos aos animais, a Clinicão obteve mais um recurso na Justiça para continuar atuando em Ponta Gross, por meio do contrato com a Prefeitura. Nesta semana, a Polícia Civil do Paraná indiciou três veterinários Bruno Koehler de Oliveira, Bruno Gerytch Pitela e Victor Hugo Colino, além da Clinicão por diversos crimes contra os animais.
Antes disso, uma decisão judicial determinou a suspensão dos serviços da Clinicão por irregularidades, mas a empresa conseguiu liminar na Justiça e retomou as atividades.
A posição do Ministério Público nesta semana se refere ao processo licitatório. O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) havia pedido a suspensão da licitação por possível fraude e diversas falhas. Mas novamente, a Clinicão ganhou um recurso para continuar operando.
Segundo o Ministério Público, a decisão judicial que determinou a suspensão definitiva do contrato extrapolou os limites do pedido formulado na ação civil pública que deu origem ao caso, que pedia 30 dias de afastamento.
A decisão favorável à Clinicão foi assinada pelo promotor de Justiça Designado 6.º Grupo da Procuradoria de Justiça Cível, Fabricio Drumond Monteiro.
Todavia, conquanto a hipótese em apreço possua correspondência temática entre o pedido e a decisão – ambos relacionados à interrupção da prestação dos serviços contratados –, verifica-se que o provimento judicial impõe medidas para além daquelas requeridas pela autora, com repercussões diretas sobre a continuidade da política pública e sobre a própria relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e a contratada”, diz trecho da decisão.
Veja a decisão
O pedido do TCE
Inadequação da licitação
A licitação teve ausência de planejamento técnico, além da indevida mescla entre prestação de serviços, fornecimento de insumos e execução de obras e serviços de engenharia sem projeto prévio, o que determina a irregularidade.
Essa situação inviabiliza o enquadramento da contratação nos parâmetros legais exigidos para utilização do pregão eletrônico. O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) reconheceu a ilegalidade do processo e mandou suspender o edital licitatório. Contudo a clínica continuou atuando na cidade.
O Portal Mareli Martins fez uma matéria sobre o caso:
O que diz a Clinicão sobre a decisão
Para a defesa da empresa, causa estranheza que conclusões tenham sido divulgadas antes mesmo da manifestação da principal parte envolvida na execução do contrato. A ausência de oportunidade para apresentação formal de esclarecimentos tem sido apontada como incompatível com princípios elementares do contraditório, da ampla defesa e da busca pela verdade dos fatos, especialmente diante da relevância das conclusões já divulgadas publicamente e dos impactos que elas produzem sobre a reputação da empresa e sobre a própria compreensão dos fatos investigados. (Assessoria de Imprensa da Clinicão)
Clinicão e três veterinários são indiciados pela polícia civil por maus-tratos aos animais em Ponta Grossa
A Polícia Civil do Paraná indiciou formalmente três médicos veterinários e a clínica veterinária Clinicão por graves situações de maus-tratos contra animais em Ponta Grossa. A investigação apurou sobre o descarte indevido de animais e as inúmeras falhas operacionais da empresa.
Foram indiciados os três veterinários Bruno Koehler de Oliveira, Bruno Gerytch Pitela e Victor Hugo Colino, além da Clinicão por diversos crimes contra os animais.
A Clinicão atua, desde o início do ano, sobre contrato de licitação com o objetivo de prestar serviços contínuos, técnicos e integrados voltados ao funcionamento e operacionalização do Centro de Referência para Animais em Risco (CRAR), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Ponta Grossa.
Segundo o relatório policial, vistorias realizadas por órgãos de fiscalização encontraram diversas irregularidades na clínica contratada. Entre os problemas relatados estavam: espaços de internação inadequados para os animais; confinamento conjunto de cães e gatos; falta de isolamento para animais com doenças infectocontagiosas; uso de caixas impróprias para recuperação pós-operatória; e animais mantidos em contato com urina, sangue e outros resíduos.
A investigação se aprofundou nos casos dos cães Primor e Menina, os quais foram abandonados próximos a uma linha de trem sem o acompanhamento pós-cirúrgico necessário, o qual resultou na necessidade de outra interferência médica para Primor. E do cão Wanderley, o qual foi submetido a cirurgia ortopédica supostamente realizada com uma parafusadeira doméstica contendo brocas enferrujadas, o que teria provocado uma infecção severa.
Além dos maus-tratos, a Polícia Civil afirma ter identificado indícios de fraude documental. As fichas de atendimento dos animais registravam informações falsas, incluindo a alegação de atropelamento e a utilização de dados de terceiros sem ligação com os fatos investigados. Segundo o relatório, o objetivo seria justificar procedimentos e cobranças ao poder público.
O delegado responsável, Derick Moura Jorge, concluiu que existem provas da materialidade do crime e fortes indícios de autoria contra os veterinários Bruno Gerytch Pitela, Breno Koehler de Oliveira e Victor Hugo Colino. O relatório atribui a cada um deles participação direta ou omissiva nas práticas investigadas.
A própria empresa Clinicão também foi indiciada. “Ficou demonstrado que os crimes de maus-tratos derivaram de decisões gerenciais e visavam o lucro financeiro direto da empresa em detrimento do bem-estar animal, esquivando-se dos custos operacionais de recuperação, medicação e alimentação pós-cirúrgica”, como diz o relatório policial
O relatório determina ainda o envio de cópia integral do inquérito ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO). O objetivo é apurar possíveis crimes relacionados à administração pública, fraudes em contratos, irregularidades licitatórias e eventuais esquemas de corrupção envolvendo a execução do serviço veterinário municipal.
Com a conclusão do inquérito, o caso será encaminhado ao Ministério Público, que decidirá sobre o eventual oferecimento de denúncia criminal contra os investigados.
O Inquérito da PCPR
relatorio-20261066131-202606091219
Posição da Clinicão sobre o inquérito da PCPR
A Clinicão CRAR informa que tomou conhecimento da conclusão do inquérito policial e reafirma que permanece à disposição das autoridades competentes para prestar todos os esclarecimentos necessários.
A instituição esclarece que os procedimentos adotados observaram os protocolos operacionais e técnicos aplicáveis ao caso, incluindo as diretrizes de Captura, Esterilização e Devolução (CED), metodologia amplamente utilizada em programas de manejo populacional de animais.
A Clinicão CRAR também manifesta sua confiança na atuação ética, técnica e responsável dos médicos-veterinários e demais profissionais envolvidos, que sempre exerceram suas funções pautados pelos princípios da medicina veterinária e do bem-estar animal.
Todos os documentos, registros e informações pertinentes serão apresentados aos órgãos competentes, oportunidade em que a empresa exercerá plenamente seu direito de defesa. (Assessoria de Imprensa da Clinicão)
Investigação sobre a Clinicão revela irregularidades, maus-tratos aos animais, possível fraude na licitação e nepotismo entre comissionados da Prefeitura
Diante das irregularidades e inconsistências na atuação e contratação da empresa Clinicão Clínica Veterinária Popular Ltda, uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi instituída. A CPI tem poderes de investigação equivalentes aos das autoridades judiciais, servindo como importante instrumento de fiscalização.
Na última semana (dia 3), o relatório parcial foi divulgado na Câmara Municipal pela vereadora Joce Canto (PP), em uma tentativa de a Prefeitura tomar providências o quanto antes sobre a situação.
A Clinicão atua sobre contratação de licitação com o objetivo de prestar serviços contínuos, técnicos e integrados voltados ao funcionamento e operacionalização do Centro de Referência para Animais em Risco (CRAR), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de Ponta Grossa.
Os vereadores que assinam e participam da CPI são: Teka dos Animais (União Brasil), Joce Canto (PP), Léo Farmacêutico (União Brasil), Geraldo Stocco (PV) e Guilherme Mazer (PT). Os resultados da CPI são parciais, pois as investigações continuam em andamento.
Fase preparatória da licitação
A CPI identificou que a pesquisa de preços usada para embasar a licitação da Clinicão foi construída com fornecedores considerados pouco representativos e possivelmente interligados entre si, comprometendo a confiabilidade do orçamento e a legalidade do processo licitatório.
Um dos principais apontamentos da CPI é a existência de indícios de relações pessoais, profissionais e funcionais entre as empresas utilizadas para formar o orçamento da licitação.
Entre os elementos destacados estão: relações familiares entre representantes das empresas consultadas; prestação de serviços contábeis de uma representante para outra empresa participante da pesquisa; compartilhamento de endereço operacional entre empresas; e participação de profissionais ligados à Clinicão em outras empresas que forneceram cotações.
A Comissão entendeu que não existe justificativa técnica para a escolha dos fornecedores, principalmente com a falta de registros formais sobre os critérios de seleção das empresas consultadas e a não realização de consultas a fornecedores locais.
Nepotismo
A Comissão verificou a existência de vínculo de parentesco por afinidade entre Cleiber Márcio Flores e Eloir Iurko, circunstância que, associada à relação hierárquica existente no âmbito da Fundação Municipal de Saúde, evidencia possível ilegalidade aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
Cleiber exercia o cargo de Diretor da Fundação Municipal de Saúde, enquanto Eloir atuava na Coordenadoria do CRAR (Centro de Referência para Animais em Risco), no qual a Clinicão atua, setor subordinado à estrutura administrativa dirigida pelo referido gestor. Eloir é cunhado de Cleiber, o que configura parentesco por afinidade em segundo grau.
Na investigação descobriu-se que, mesmo a administração pública estando ciente da relação de parentesco, nada foi feito. Como diz a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.”
Inadequação da licitação
A licitação teve ausência de planejamento técnico, além da indevida mescla entre prestação de serviços, fornecimento de insumos e execução de obras e serviços de engenharia sem projeto prévio, o que determina a irregularidade.
Essa situação inviabiliza o enquadramento da contratação nos parâmetros legais exigidos para utilização do pregão eletrônico. O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) reconheceu a ilegalidade do processo e mandou suspender o edital licitatório. Contudo a clínica continuou atuando na cidade.
O Portal Mareli Martins fez uma matéria sobre o caso:
Serviços realizados
Os registros de atendimento dos dias 16 a 27 de março de 2026 revelam deficiências significativas na execução dos serviços contratados. Foram registradas 94 chamadas à Clinicão, das quais 31 não receberam atendimento, correspondendo a aproximadamente 33% das ocorrências. A média é de quase 8 chamados por dia.
A CPI verificou a ocorrência de: atrasos no atendimento de chamados classificados como emergenciais; animais que permaneceram em sofrimento por períodos prolongados aguardando atendimento; falta de tratamento à animais em grave estado clínico; entre outros.
Denúncias
Foram encaminhados para a CPI 200 registros de reclamações entre novembro de 2025 até maio de 2026 dos relatórios da Ouvidoria da Saúde do Município, e 37 Autos de Notificação lavrados pelos órgãos de fiscalização competentes.
Além disso, foram identificadas 10 solicitações formais de aplicação de penalidades para a Clinicão, realizadas pelos fiscais responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, servidores dotados de conhecimento técnico e atribuições específicas para monitorar a adequada execução dos serviços contratados.
Casos de maus-tratos aos animais
Foram diversos os casos de abusos animais investigados na CPI. Entre eles está um dos casos que deu início à toda investigação, os dois cães abandonados próximos à linha do trem.
O cão chamado Primor havia passado por castração, contudo não haviam documentos na Clinicão indicando informações básicas e de anestesia do animal. Posteriormente, o animal foi localizado por profissional veterinário externo apresentando deficiência da ferida cirúrgica, com exposição de tecido subcutâneo e risco elevado de complicações infecciosas.
Em relação à cachorrinha Menina, os documentos analisados indicam que ela apresentava diversas condições clínicas que demandavam acompanhamento e tratamento contínuos, incluindo enfermidades dermatológicas, otológicas e odontológicas. Todavia, os registros de atendimento da Clinicão não evidenciam a adoção de medidas terapêuticas compatíveis com a complexidade do quadro apresentado.
O Portal Mareli Martins acompanhou de perto este caso:
Outros casos que ganham destaque na CPI é o das cadelas identificadas como “Amora”, “Akira” e “Lola”, as quais teriam recebido microchip de identificação e sido registradas como submetidas aos procedimentos vinculados à campanha de esterilização, embora existam indícios de que a castração não tenha sido efetivamente realizada.
Diante dessas informações, os fiscais solicitaram acesso imediato aos prontuários e registros clínicos correspondentes, com o objetivo de verificar a regularidade dos procedimentos executados e a compatibilidade entre os registros documentais e a situação clínica dos animais.
Conforme relatado nos autos de fiscalização, os prontuários não foram apresentados dentro do prazo contratualmente estabelecido. Tal circunstância prejudicou a autenticidade dos registros posteriormente encaminhados, impossibilitando a confirmação de que os documentos refletiam fielmente os atendimentos realizados e de que haviam sido produzidos nas datas efetivamente indicadas.
A CPI investigou que, em 18 de fevereiro deste ano, foi registrado chamado para atendimento de animal vítima de atropelamento, o qual foi efetivamente recolhido somente depois de três dias da solicitação.
O cão, chamado de Vanderlei, passou por cirurgia, no qual foram registradas condições inadequadas de alojamento e manejo, incluindo ausência de recursos básicos de suporte clínico, bem como a permanência do animal em ambiente externo compartilhado com outros cães.
Registros da Clinicão indicam que eles sabiam que a cirurgia tinha dado errado, mas mesmo assim o animal foi liberado com os pontos abertos e sem os exames de acompanhamento necessários.
Após a devolução do animal a cuidadora comunitária, verificou-se a necessidade de atendimento veterinário em clínica particular, onde exames laboratoriais e de imagem identificaram infecção bacteriana de origem fecal no local da fratura, além de destruição óssea compatível com osteomielite avançada.
Diante da gravidade do quadro, foi necessária nova intervenção cirúrgica para remoção dos implantes ortopédicos, os quais se encontravam soltos e inadequados ao osso, tendo sido constatado risco significativo à vida do animal, com relato de quadro clínico de extrema gravidade e risco de óbito
Para além do cuidado com os cães, a Clinicão também apresentou irregularidades no transporte de equinos. Durante o transporte e o desembarque dos cavalos não foram adotados equipamentos adequados de segurança, especialmente a ausência de rampa apropriada nos veículos utilizados para o descarregamento dos animais.
Tal condição expôs os equinos a risco elevado de quedas, escorregões e possíveis lesões osteomusculares, incluindo contusões e fraturas de membros.
Fiscalizações
O Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná (CRMV-PR) realizou fiscalização independente nas instalações utilizadas para a prestação dos serviços veterinários, incluindo a unidade da Clinicão instalada no Centro de Referência para Animais em Risco (CRAR) e a empresa B.G.P. Clínica Veterinária.
Como resultado das inspeções efetuadas, foram registradas diversas não conformidades relacionadas a aspectos estruturais, sanitários, operacionais e administrativos das unidades fiscalizadas.
O Município, após tomar ciência das inconformidades registradas pelo Conselho Regional, notificou a Clinicão para que fossem adotadas as providências necessárias à regularização das situações apontadas. Contudo, a CPI determinou que as adequações exigidas não foram integralmente implementadas, permanecendo pendências relacionadas às irregularidades anteriormente constatadas.
Entre as irregularidades foram verificadas: a permanência de animais em gaiolas com dimensões incompatíveis com suas necessidades mínimas de acomodação e movimentação; a ausência de tapetes higiênicos ou outros materiais destinados à absorção de urina e fezes e à proteção dos animais contra o contato direto e prolongado com os estrados das gaiolas; instrumentais contendo resíduos orgânicos e sinais de corrosão mesmo após suposto processo de esterilização e inexistência de profissional responsável pela limpeza e preparo dos instrumentais no período vespertino, após a realização dos procedimentos cirúrgicos do turno da manhã.
Conclusão
A CPI solicita que a Prefeitura encerre imediatamente o contrato com a Clinicão e aplique uma multa de 12% do valor do contrato (cerca de R$2.640.000,00) na empresa. As investigações continuam, mas segue a conclusão parcial:
“Diante da gravidade dos fatos apurados, da reiteração das irregularidades constatadas ao longo da execução contratual e dos sucessivos descumprimentos das obrigações assumidas pela contratada, esta Comissão entende que estão presentes elementos suficientes para recomendar ao Poder Executivo Municipal a adoção das medidas cabíveis visando à rescisão do contrato. A manutenção de vínculo contratual marcado por reiteradas ocorrências de inadimplemento, falhas operacionais e descumprimento de cláusulas contratuais mostra-se incompatível com os princípios da eficiência, da legalidade, da moralidade e da supremacia do interesse público, impondo à Administração a adoção das providências necessárias para resguardar o patrimônio público e assegurar a adequada prestação dos serviços contratados”.
VEJA O RELATÓRIO DA CPI
O que diz Clinicão sobre a CPI
Para a defesa da empresa, causa estranheza que conclusões tenham sido divulgadas antes mesmo da manifestação da principal parte envolvida na execução do contrato. A ausência de oportunidade para apresentação formal de esclarecimentos tem sido apontada como incompatível com princípios elementares do contraditório, da ampla defesa e da busca pela verdade dos fatos, especialmente diante da relevância das conclusões já divulgadas publicamente e dos impactos que elas produzem sobre a reputação da empresa e sobre a própria compreensão dos fatos investigados. (resposta por meio de nota da Assessoria de Imprensa da Clinicão)
Maior poder de fiscalização para o Conselho
Durante a sessão ordinária na Câmara da última quarta-feira (10), foi votado com regime de urgência o Projeto de Lei Ordinária 211/2026, que é um adendo na lei do CMPDA (Lei nº 14.582). Como está posto no projeto:
“Fica assegurado aos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA), acesso amplo, imediato e compatível com o exercício de suas atribuições legais aos órgãos, equipamentos e locais públicos municipais, bem como às instalações, dependências, registros e documentos de empresas privadas, consórcios, organizações da sociedade civil ou quaisquer entes que prestem serviços públicos municipais, de forma direta ou subcontratada, na área de proteção, defesa e bem-estar animal”.
A lei do CMPDA já determina a fiscalização, contudo não está colocada de maneira clara e objetiva, o que resultou na perda da liminar para fiscalização da Clinicão. O desembargador entendeu que o Conselho não possui poder de fiscalização.
Com a colaboração de Ester Roloff, estagiária de Jornalismo, conforme convênio de estágio firmado entre o Portal Mareli Martins e a Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG).
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